Sindsalba
A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) deve apreciar hoje o Projeto de Lei Complementar 140/2020, que promove alterações nos Honorários de sucumbência e uma organização da Procuradoria Geral do Estado, e o Projeto de Lei 23.863/2020, que trata do Sistema de Proteção Social de Policiais e Bombeiros Militares e criação de fundo para pagamento de aposentadorias e pensões nas duas corporações.
O PLC 140/2020 promove uma redução nos honorários de sucumbência repassados aos procuradores nos casos de acordo judicial. Atualmente o valor pago para os honorários dos chamados “programas ordinários de recuperação de créditos” é reduzido em 50%, e governo do estado quer aumentar a redução para 75%.
O projeto estava em pauta na última sessão da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na terça-feira, que foi adiada após pedido de vista do deputado estadual Paulo Câmara (PSDB). A discussão do projeto será retomada na sessão de hoje, quando vence o prazo do pedido de vista do deputado do PSDB.
Do percentual recebido pelos procuradores, a metade é direcionada para um fundo de Modernização da PGE, a outra metade é dividida entre os mais de 300 procuradores do estado, é o que explica Cristiane Santana Guimarães, procuradora de justiça e presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB).
“Quando existe a anistia, o valor principal do débito reduz em 90%. O Estado fica com 10% e o os procuradores recebem 2% do devedor, que representa os 50% pago como honorário aos procuradores. Metade deste 2% vai para o fundo e outras metade é dividida entre mais de 300 procuradores que trabalharam duro, por vezes fora do horário de expediente, para ajudar na resolução desta inadimplência”, explica Cristiane.
A presidente da APEB classifica a redução como um “benefício ao devedor”, que “já reduz seus débitos em 90% e que poderão contar com um plus da redução do custo dos honorários em 75%”.
Ela afirma que não existe “penduricários” nos salários do procuradores e pontua que, ao contrário do que dizem, “esse valor não deixa nenhum procurador rico”.
A APEB sugeriu por emenda para o Estado mantenha os 50% através de um pagamento parcelado.
Organização
O deputado estadual e líder do Governo, Rosemberg Pinto (PT), promoveu uma reunião com deputados da base do governador Rui Costa ontem, que contou com a presença do procurador Geral do Estado, Paulo Moreno. Segundo o deputado do PT a reunião foi para esclarecer dúvidas sobre o projeto PLC 140/2020.
O líder do Governo explica que projeto vai ajudar na melhor estrutura da PGE e que irá alterar apenas os “honorários para casos específicos”, que é o de acordo judicial. Rosemberg afirma que esse valor adicional pago aos procuradores pode inviabilizar acordos.
