STF proíbe redução salarial de servidores públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por sete votos a quatro, nesta quarta-feira (24), impedir a redução de jornada e de salário dos servidores dos estados e municípios como forma de ajuste das contas públicas, quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). A redução salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade ...
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