Servidores aprovam contratação de escritório para ação no STJ

Os servidores contemplados com a Indenização Remuneratória do último Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos Básicos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, votaram e aprovaram por unanimidade, em Assembleia Geral Extraordinária, a contratação do escritório Aras e Advogados Associados.

O escritório vai representar, juntamente com o Escritório Amando e Torres, os interesses do Sindsalba e dos seus filiados no Mandado de Segurança em tramitação no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que discute a incidência do Imposto de Renda sobre a Indenização prevista no art.34 da Lei 13.801/2017 (Novo Plano de Carreira).

Para serem representados pelos escritórios na ação, os servidores devem subscrever um termo de anuência ao contrato já assinado entre o sindicato e os referidos escritórios. Mais informações através dos telefones: (71) 3450-9507 (Sindsalba), (71) 3021-4456 (Aras Advogados), (71) 3015-0177 (Amando & Torres), ou e-mail: [email protected].

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