{"id":1547,"date":"2023-05-15T11:31:57","date_gmt":"2023-05-15T14:31:57","guid":{"rendered":"https:\/\/sindsalba.org.br\/?p=1547"},"modified":"2023-05-15T11:31:57","modified_gmt":"2023-05-15T14:31:57","slug":"portal-senado-senado-analisa-projeto-que-regulamenta-a-inteligencia-artificial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindsalba.org.br\/portal-senado-senado-analisa-projeto-que-regulamenta-a-inteligencia-artificial\/","title":{"rendered":"Portal Senado – Senado analisa projeto que regulamenta a intelig\u00eancia artificial"},"content":{"rendered":"

O Senado vai analisar um projeto de lei para regulamentar os sistemas de intelig\u00eancia artificial no Brasil. Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que preside a Casa, o PL 2.338\/2023<\/a> \u00e9 resultado do trabalho de uma comiss\u00e3o de juristas que analisou, ao longo de 2022, outras propostas relacionadas ao assunto, al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente em outros pa\u00edses. A comiss\u00e3o foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Ricardo Villas B\u00f4as Cueva.<\/p>\n

O texto, que ser\u00e1 agora analisado pelas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas do Senado, cria regras para que os sistemas de intelig\u00eancia sejam disponibilizados no Brasil, estabelecendo os direitos das pessoas afetadas por seu funcionamento. Tamb\u00e9m define crit\u00e9rios para o uso desses sistemas pelo poder p\u00fablico, prevendo puni\u00e7\u00f5es para as eventuais viola\u00e7\u00f5es \u00e0 lei e atribuindo ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir que \u00f3rg\u00e3o ir\u00e1 zelar pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n

A viola\u00e7\u00e3o das regras previstas poder\u00e1 acarretar, conforme o texto, multa de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 2% do faturamento, no caso de empresas. Outras puni\u00e7\u00f5es poss\u00edveis s\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o de participar dos ambientes regulat\u00f3rios experimentais (chamados de sandbox)<\/em> e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do sistema.<\/p>\n

Classifica\u00e7\u00e3o de risco<\/strong><\/h3>\n

Para serem disponibilizados no Brasil, os sistemas de intelig\u00eancia artificial dever\u00e3o, de acordo com o projeto, passar por uma avalia\u00e7\u00e3o preliminar feita pelos pr\u00f3prios fornecedores, a fim determinar se eles podem ser classificados como sendo de alto risco ou risco excessivo, a partir de crit\u00e9rios como a implementa\u00e7\u00e3o do sistema ser ou n\u00e3o em larga escala; o potencial de impacto negativo no exerc\u00edcio de direitos e liberdades; a possibilidade de causar dano material ou moral, danos irrevers\u00edveis ou de ter uso discriminat\u00f3rio; ou o fato de o sistema afetar pessoas de grupos vulner\u00e1veis, como crian\u00e7as, idosos ou pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Essa classifica\u00e7\u00e3o, que pode ser revista pela autoridade competente, tem importante impacto, conforme o projeto, pois as regras previstas para os sistemas que forem classificados como de alto risco s\u00e3o mais rigorosas. O PL 2.338\/2023 prev\u00ea que a regulamenta\u00e7\u00e3o daqueles que forem considerados como sendo de risco excessivo ser\u00e1 feita pela autoridade competente, a ser designada pelo Poder Executivo.<\/p>\n

O projeto j\u00e1 lista como sistemas que ser\u00e3o considerados de alto risco aqueles que vierem a ser utilizados para atividades tais como:<\/p>\n

    \n
  • classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito;<\/li>\n
  • identifica\u00e7\u00e3o de pessoas;<\/li>\n
  • administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a;<\/li>\n
  • implementa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos aut\u00f4nomos;<\/li>\n
  • diagn\u00f3sticos e procedimentos m\u00e9dicos;<\/li>\n
  • tomada de decis\u00f5es sobre acesso a emprego, a ensino, ou a servi\u00e7os p\u00fablicos e privados essenciais;<\/li>\n
  • avalia\u00e7\u00e3o de estudantes e trabalhadores;<\/li>\n
  • gest\u00e3o de infraestruturas cr\u00edticas, como controle de tr\u00e2nsito e redes de abastecimento de \u00e1gua e de eletricidade;<\/li>\n
  • avalia\u00e7\u00e3o individual de risco de cometimento de crimes e de tra\u00e7os de personalidade e de comportamento criminal.<\/li>\n<\/ul>\n

    Tal lista poder\u00e1 ser atualizada pela autoridade competente.<\/p>\n

    O PL 2.338\/2023 estabelece que a intelig\u00eancia artificial n\u00e3o poder\u00e1 usar t\u00e9cnicas subliminares para induzir pessoas a se comportar de forma prejudicial ou perigosa \u00e0 sua pr\u00f3pria sa\u00fade e seguran\u00e7a; nem poder\u00e1 explorar vulnerabilidades de grupos espec\u00edficos, como aquelas associadas a idade ou defici\u00eancia, para induzir comportamento prejudicial. O poder p\u00fablico, por sua vez, n\u00e3o poder\u00e1 fazer uso de intelig\u00eancia artificial para avaliar e classificar as pessoas com base em seu comportamento social ou personalidade de modo a determinar ou n\u00e3o o acesso a bens e pol\u00edticas p\u00fablicas de forma ileg\u00edtima e desproporcional.<\/p>\n

    Sempre que o sistema de intelig\u00eancia artificial for considerado de alto risco, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio fazer avalia\u00e7\u00e3o de impacto algor\u00edtmico. Tal avalia\u00e7\u00e3o, cujos resultados ser\u00e3o p\u00fablicos, dever\u00e1 considerar os benef\u00edcios e os riscos conhecidos e previs\u00edveis do sistema; a probabilidade e a eventual gravidade de consequ\u00eancias adversas; e o poss\u00edvel esfor\u00e7o necess\u00e1rio para mitig\u00e1-la.<\/p>\n

    O grau de risco do sistema afeta a forma como ser\u00e1 determinada a responsabilidade civil em caso de dano patrimonial, moral, individual ou coletivo. Quando o sistema envolvido for de alto risco ou de risco excessivo, o fornecedor (isto \u00e9, a empresa respons\u00e1vel por disponibiliz\u00e1-lo) ou operador (ou seja, quem faz uso do sistema) respondem pelos danos causados independentemente de haver dolo ou culpa, na medida de sua participa\u00e7\u00e3o nos danos. No caso dos demais sistemas, aplica-se a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da v\u00edtima, de modo que o fornecedor ou o operador poder\u00e3o comprovar que n\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis pelos danos causados.<\/p>\n

    Direitos das pessoas afetadas<\/strong><\/h3>\n

    O PL 2.338\/2023 especifica os direitos das pessoas afetadas pelos sistemas de intelig\u00eancia artificial. Entre outros, est\u00e3o o direito de contestar e solicitar explica\u00e7\u00f5es sobre decis\u00f5es tomadas por esses sistemas; de solicitar participa\u00e7\u00e3o humana nas decis\u00f5es desses sistemas em determinadas situa\u00e7\u00f5es; de obter informa\u00e7\u00f5es sobre seu funcionamento; de n\u00e3o serem discriminadas e solicitar corre\u00e7\u00e3o de vi\u00e9s discriminat\u00f3rio.<\/p>\n

    O texto destaca o direito \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de vieses, vedando explicitamente a discrimina\u00e7\u00e3o baseada em origem geogr\u00e1fica, ra\u00e7a, cor ou etnia, g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, classe socioecon\u00f4mica, idade, defici\u00eancia, religi\u00e3o ou opini\u00f5es pol\u00edticas. Por outro lado, fica permitida a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de diferencia\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos ou grupos quando houver justificativa razo\u00e1vel e leg\u00edtima \u201c\u00e0 luz do direito \u00e0 igualdade e dos demais direitos fundamentais\u201d.<\/p>\n

    Quando as decis\u00f5es dos sistemas tiverem impacto potencialmente irrevers\u00edvel ou puderem gerar riscos \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica dos indiv\u00edduos, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio um alto grau de envolvimento humano no processo decis\u00f3rio, de acordo com o projeto.<\/p>\n

    Transpar\u00eancia<\/strong><\/h3>\n

    O projeto exige transpar\u00eancia no uso dos sistemas de intelig\u00eancia artificial. Isso quer dizer que, sempre que estiverem em uso, isso deve ser informado. Al\u00e9m disso, os fornecedores e os operadores desses sistemas devem adotar medidas para evitar discrimina\u00e7\u00e3o e vieses e para conferir seguran\u00e7a aos dados utilizados.<\/p>\n

    Os sistemas classificados como sendo de alto risco t\u00eam obriga\u00e7\u00f5es adicionais: dever\u00e3o documentar todo o processo de desenvolvimento da tecnologia; registrar automaticamente as opera\u00e7\u00f5es do sistema; realizar testes de robustez, acur\u00e1cia, precis\u00e3o e cobertura; garantir diversidade na equipe respons\u00e1vel pelo desenvolvimento; e promover supervis\u00e3o humana com a finalidade de prevenir\u00a0ocorr\u00eancia de riscos aos direitos e liberdades das pessoas decorrentes de seu uso.<\/p>\n

    Ser\u00e1 obrigat\u00f3rio comunicar \u00e0 autoridade competente a ocorr\u00eancia de incidentes graves de seguran\u00e7a, como situa\u00e7\u00f5es em que houver amea\u00e7a \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica de pessoas, ou interrup\u00e7\u00e3o de funcionamento ou fornecimento de servi\u00e7os essenciais, danos ao meio ambiente ou viola\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais.<\/p>\n

    Conforme o projeto, os desenvolvedores e operadores de sistema de intelig\u00eancia artificial poder\u00e3o adotar programas de governan\u00e7a alinhados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. Tal ado\u00e7\u00e3o, embora n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria, poder\u00e1 ser usada para demonstrar boa f\u00e9 em sua atua\u00e7\u00e3o, o que pode ser levado em considera\u00e7\u00e3o em casos em que for necess\u00e1rio aplicar san\u00e7\u00f5es por viola\u00e7\u00e3o das regras legais.<\/p>\n

    Direitos autorais<\/strong><\/h3>\n

    O PL 2.338\/2023 autoriza o uso automatizado de obras pelos sistemas de intelig\u00eancia artificial, sem que isso constitua ofensa aos direitos autorais, por institui\u00e7\u00f5es de pesquisa, jornalismo, museus e bibliotecas, desde que a finalidade n\u00e3o seja a reprodu\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o da obra e que n\u00e3o haja preju\u00edzo aos interesses econ\u00f4micos dos detentores dos direitos autorais.<\/p>\n

    Inova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

    A fim de estimular a inova\u00e7\u00e3o, o projeto prev\u00ea que a autoridade competente poder\u00e1 autorizar, a pedido dos interessados, a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente regulat\u00f3rio experimental denominado sandbox <\/em>experimental, que permite o funcionamento tempor\u00e1rio de produtos e servi\u00e7os inovadores sem o cumprimento obrigat\u00f3rio de todas as regras do setor, mas com o monitoramento dos \u00f3rg\u00e3os reguladores.<\/p>\n

    A lei resultante da aprova\u00e7\u00e3o do projeto entrar\u00e1 em vigor um ano depois de sua publica\u00e7\u00e3o, de acordo com o texto.<\/p>\n

    Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n

    Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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