A pesquisa da p\u00e1gina Spartacus e outros estudos apontam uma rela\u00e7\u00e3o direta entre o ordenamento jur\u00eddico do pa\u00eds e as condi\u00e7\u00f5es de vida, seguran\u00e7a e respeito para a popula\u00e7\u00e3o LGBT+. Entender a realidade jur\u00eddica de alguns desses pa\u00edses \u2013 por semelhan\u00e7a ou por oposi\u00e7\u00e3o \u2013 contribui, assim, para aprofundar o conhecimento sobre a pr\u00f3pria realidade brasileira a respeito do tema.<\/p>\n
Ap\u00f3s as reportagens especiais sobre a situa\u00e7\u00e3o de transg\u00eaneros nos pres\u00eddios e sobre os efeitos de precedentes hist\u00f3ricos do STJ nos direitos dessas pessoas, o projeto TRANSFormando Direitos<\/em>, da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), mostra como alguns pa\u00edses do mundo t\u00eam abordado o tema LGBT+ em seu ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n Este \u00e9 um dos assuntos que estar\u00e3o em debate no semin\u00e1rio Igualdade e Justi\u00e7a: a Constru\u00e7\u00e3o da Cidadania Plural<\/em><\/strong><\/a>, a ser realizado pelo STJ na pr\u00f3xima quinta-feira (22).<\/p>\n Posicionada em 13\u00ba lugar no ranking<\/em> da Spartacus, a Argentina foi o primeiro pa\u00eds da Am\u00e9rica Latina a legalizar o casamento homossexual, em 2010. A autoriza\u00e7\u00e3o foi poss\u00edvel a partir de uma mudan\u00e7a no C\u00f3digo Civil aprovada pelo Congresso.<\/p>\n Em 2012, a na\u00e7\u00e3o vizinha aprovou uma lei que garante o chamado direito \u00e0 identidade de g\u00eanero<\/strong><\/a>. A inova\u00e7\u00e3o legislativa beneficiou principalmente transg\u00eaneros e transexuais, garantindo mais facilidades na obten\u00e7\u00e3o e na troca de documentos civis. De acordo com essa lei, toda pessoa tem o direito de alterar o nome e o sexo no registro civil quando n\u00e3o coincidirem com a sua identidade de g\u00eanero autopercebida. A modifica\u00e7\u00e3o pode ser feita sem necessidade de qualquer tr\u00e2mite judicial ou administrativo.<\/p>\n Ainda segundo a lei argentina, mesmo que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o imediata do registro civil, deve ser respeitada a identidade de g\u00eanero adotada pelas pessoas, em especial menores de idade. O texto legal prev\u00ea que nenhuma norma poder\u00e1 limitar, restringir, excluir ou suprimir o exerc\u00edcio do direito \u00e0 identidade de g\u00eanero.<\/p>\n Ao interpretar a lei de identidade de g\u00eanero, em 2019, a Justi\u00e7a de Buenos Aires determinou que o \u00f3rg\u00e3o de registros civis do pa\u00eds alterasse a identidade de uma pessoa travesti de “feminino” para “feminilidade travesti”<\/strong><\/a>.<\/p>\n Na decis\u00e3o, a ju\u00edza considerou que a Lei 26.743, ao garantir o respeito \u00e0 viv\u00eancia de acordo com o modo como cada pessoa se enxerga em seu g\u00eanero, n\u00e3o limitou o registro oficial das identidades \u00e0 forma bin\u00e1ria masculino ou feminino.<\/p>\n Mais recentemente, em 2021, o Congresso da Argentina aprovou a lei que garante cota m\u00ednima de 1% de cargos no servi\u00e7o p\u00fablico para travestis, transexuais e transg\u00eaneros<\/strong><\/a>, al\u00e9m de prever incentivos para que o setor privado ofere\u00e7a o mesmo quantitativo de vagas. Em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade normalmente vivida por esses grupos, a lei estabelece que os antecedentes penais que sejam irrelevantes para o acesso ao emprego n\u00e3o representem obst\u00e1culo.<\/p>\n As garantias \u00e0 popula\u00e7\u00e3o LGBT+ argentina incluem a possibilidade de obter o documento nacional de identifica\u00e7\u00e3o com a marca\u00e7\u00e3o de g\u00eanero X \u2013 uma indica\u00e7\u00e3o de que a pessoa n\u00e3o se identifica como homem ou como mulher<\/strong><\/a> \u2013 e a previs\u00e3o legal de ado\u00e7\u00e3o por casais homoafetivos, a partir de altera\u00e7\u00f5es introduzidas no C\u00f3digo Civil do pa\u00eds pela Lei 26.618\/2010<\/strong><\/a>.<\/p>\n Na Col\u00f4mbia, a aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre os direitos da comunidade LGBT+ levou o Poder Judici\u00e1rio, em especial sua Corte Constitucional, a ser o principal palco dos avan\u00e7os recentes em rela\u00e7\u00e3o ao tema. A partir dos precedentes judiciais, gradativamente, o Estado tem modificado alguns normativos na mesma dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em 2015, consolidando o entendimento de julgados anteriores<\/strong><\/a>, a Suprema Corte colombiana entendeu que a necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial para que uma pessoa transg\u00eanero obtivesse autoriza\u00e7\u00e3o para alterar seu registro civil violava diversos direitos fundamentais e representava uma discrimina\u00e7\u00e3o injustific\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas cisg\u00eanero.<\/p>\n Com base no precedente da Corte Constitucional, no mesmo ano, o Poder Executivo colombiano editou decreto<\/strong><\/a> para permitir que pessoas transg\u00eanero solicitem a modifica\u00e7\u00e3o do registro civil diretamente nos cart\u00f3rios. O procedimento n\u00e3o est\u00e1 condicionado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia ou a qualquer tratamento hormonal pr\u00e9vio, bastando uma peti\u00e7\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o de alguns documentos.<\/p>\n Antes do precedente de 2015, a inst\u00e2ncia judicial m\u00e1xima da Col\u00f4mbia j\u00e1 havia se manifestado em v\u00e1rios julgamentos sobre o tema. Em 2011, por exemplo, em virtude de epis\u00f3dios de discrimina\u00e7\u00e3o contra uma presa transexual, a corte estabeleceu uma s\u00e9rie de medidas para conscientizar agentes de seguran\u00e7a sobre a forma de tratamento de presos e presas LGBT+<\/strong><\/a>.<\/p>\n O caso analisado pelo tribunal envolvia uma presa travesti que, por utilizar cabelos longos e maquiagem, sofria discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia por parte de agentes penitenci\u00e1rios. Ao responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o, a dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento penitenci\u00e1rio afirmou que, conforme previsto em norma interna de higiene pessoal, era proibido manter cabelos longos.<\/p>\n Em 2012, a Corte Constitucional ordenou que o plano de sa\u00fade de uma mulher transexual arcasse com sua cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual<\/strong><\/a>. Segundo a decis\u00e3o, o atendimento \u00e0 sa\u00fade n\u00e3o se limita \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de enfermidade, mas compreende todos os elementos mentais, ps\u00edquicos e sociais que influem na qualidade de vida.<\/p>\n Ap\u00f3s sucessivos pronunciamentos judiciais de sua alta corte, o Congresso da Rep\u00fablica est\u00e1 discutindo em 2023 um projeto que busca reunir mecanismos para a garantia de direitos \u00e0s pessoas trans na Col\u00f4mbia.<\/p>\n Nos Estados Unidos, cujos 50 estados t\u00eam um grau de autonomia legislativa e judicial muito mais acentuado do que no Brasil, a situa\u00e7\u00e3o dos direitos LGBT+ \u00e9 peculiar. H\u00e1 uma s\u00e9rie de leis distintas de estado para estado no que diz respeito a esses direitos. Nos primeiros meses de 2023, 66 leis caracterizadas como prejudiciais pela organiza\u00e7\u00e3o Trans Legislation Tracker<\/strong><\/a> foram aprovadas em 49 dos 50 estados.<\/p>\n Uma delas \u00e9 a Lei SB 613\/2023<\/strong><\/a>, aprovada pela Assembleia Legislativa e pelo Senado do Oklahoma (nos estados norte-americanos, existe a figura de um senado, assim como a de uma suprema corte estadual). Essa lei pro\u00edbe procedimentos de transi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero em menores de 18 anos, incluindo cirurgias e at\u00e9 mesmo o uso de medicamentos de controle hormonal.<\/p>\n Segundo a norma, profissionais de sa\u00fade que de alguma forma ajudem em um desses procedimentos podem ter a licen\u00e7a cassada, sofrer penalidades administrativas e responder criminalmente pela conduta.<\/p>\n Oklahoma foi considerado pela p\u00e1gina Spartacus o mais atrasado dos 50 estados norte-americanos em termos de direitos LGBT+ (em raz\u00e3o da autonomia legislativa, o ranking<\/em> norte-americano foi elaborado estado por estado).<\/p>\n Na Fl\u00f3rida, o Poder Legislativo estadual aprovou recentemente algo mais dr\u00e1stico: a possibilidade de cust\u00f3dia estatal de qualquer menor de 18 anos que tenha passado por cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual. Segundo a Lei CS\/SB 254<\/strong><\/a>, a medida seria necess\u00e1ria para garantir a seguran\u00e7a da crian\u00e7a, em uma esp\u00e9cie de “jurisdi\u00e7\u00e3o emergencial” do Estado.<\/p>\n A lei aprovada na Fl\u00f3rida com maior repercuss\u00e3o no notici\u00e1rio mundial talvez tenha sido a Lei 1.557\/2022<\/strong><\/a>, apelidada de “n\u00e3o fale gay ou trans”. Ela proibiu qualquer discuss\u00e3o sobre temas LGBT+ em salas de aula, at\u00e9 o terceiro ano do ensino fundamental. Em 2023, o Legislativo aprovou uma extens\u00e3o do banimento desses assuntos em todas as s\u00e9ries, incluindo o ensino m\u00e9dio.<\/p>\n Apesar dos exemplos dos estados mais conservadores, a realidade \u00e9 bem distinta em outros, inclusive com a\u00e7\u00f5es legislativas para garantir direitos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o LGBT+. Na Calif\u00f3rnia, estado n\u00famero um no ranking<\/em> do site<\/em> Spartacus, o Legislativo estadual aprovou a Lei 2.218\/2020<\/strong><\/a>, que instituiu um fundo para o bem-estar de transg\u00eaneros.<\/p>\n Os exemplos de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de direitos tamb\u00e9m s\u00e3o vistos em outros estados, como no Colorado. Em abril deste ano, o Legislativo local aprovou tr\u00eas leis para<\/strong> garantir acesso \u00e0 cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual, ao uso de bloqueadores hormonais e a outros servi\u00e7os de sa\u00fade para a popula\u00e7\u00e3o trans<\/strong><\/a>.<\/p>\n Confirmando a avalia\u00e7\u00e3o do site<\/em> Spartacus, a organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental ILGA-Europe<\/strong><\/a> \u2013 institui\u00e7\u00e3o focada na defesa dos direitos das pessoas LGBT+ na Europa \u2013 classificou, em 2022, a ilha de Malta como o pa\u00eds europeu com o maior n\u00edvel de respeito e de promo\u00e7\u00e3o da equidade em favor desse grupo social.<\/p>\n Com base em 78 itens de avalia\u00e7\u00e3o \u2013 muitos deles voltados para a an\u00e1lise de ancoragem legal e das pol\u00edticas p\u00fablicas \u2013, Malta alcan\u00e7ou o \u00edndice de 92% de prote\u00e7\u00e3o legal e de aten\u00e7\u00e3o aos direitos da comunidade LGBT+. Para compara\u00e7\u00e3o, a Dinamarca atingiu 74% no ranking<\/em>; a Fran\u00e7a, 64%; e a It\u00e1lia, 25%. O \u00faltimo colocado da lista \u00e9 o Azerbaij\u00e3o, com apenas 2% \u2013 uma indica\u00e7\u00e3o, segundo a ILGA-Europe, de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e de discrimina\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n Os motivos que tornam Malta uma refer\u00eancia mundial na garantia dos direitos LGBT+ come\u00e7am na Constitui\u00e7\u00e3o: o pa\u00eds \u00e9 um dos \u00fanicos do planeta que preveem, na sua lei principal, a igualdade de direitos independentemente da orienta\u00e7\u00e3o sexual ou do g\u00eanero<\/strong><\/a>. Esses direitos foram especialmente garantidos ap\u00f3s uma emenda constitucional aprovada em 2014<\/strong><\/a>.<\/p>\n No ano seguinte, a na\u00e7\u00e3o insular passou a permitir a emiss\u00e3o de documentos oficiais \u2013 incluindo passaporte \u2013 com a marca neutra “X” na informa\u00e7\u00e3o de g\u00eanero<\/strong><\/a>. A possibilidade \u00e9 extens\u00edvel a estrangeiros que obtenham algum documento de resid\u00eancia no pa\u00eds.<\/p>\n O arcabou\u00e7o jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas LGBT+ em Malta inclui, ainda, a previs\u00e3o de crime no caso de discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero, com pena de pris\u00e3o de seis a 18 meses (artigo 82-A do C\u00f3digo Criminal de Malta<\/strong><\/a>), al\u00e9m do reconhecimento legal \u00e0 uni\u00e3o civil de pessoas do mesmo sexo<\/strong><\/a>.<\/p>\n Ainda no continente europeu, a Su\u00e9cia tamb\u00e9m costuma ser positivamente citada entre os pa\u00edses que respeitam os direitos LGBT+. A na\u00e7\u00e3o escandinava ocupa a 17\u00aa posi\u00e7\u00e3o no ranking<\/em> da Spartacus e a 13\u00aa coloca\u00e7\u00e3o na lista da Equaldex, por exemplo.<\/p>\n Uma das explica\u00e7\u00f5es para as posi\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas pelo pa\u00eds nesse tema \u00e9 o seu longo hist\u00f3rico de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias da comunidade LGBT+, especialmente pela via legal<\/strong><\/a>. Desde 1944, a Su\u00e9cia reconhece legalmente as rela\u00e7\u00f5es homoafetivas, e, em 1972, se tornou o primeiro pa\u00eds do mundo a permitir a mudan\u00e7a de g\u00eanero, embora a exig\u00eancia de que a altera\u00e7\u00e3o fosse acompanhada de procedimentos cir\u00fargico e hormonal s\u00f3 tenha sido retirada da legisla\u00e7\u00e3o em 2013.<\/p>\n No mundo oriental, o Jap\u00e3o costuma ocupar posi\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias nos rankings<\/em> sobre direitos LGBT+. No site<\/em> Spartacus, por exemplo, o pa\u00eds est\u00e1 na 62\u00aa posi\u00e7\u00e3o, enquanto a plataforma colaborativa Equaldex<\/strong><\/a> o coloca no 44\u00ba lugar em uma lista de 197 pa\u00edses.<\/p>\n Entre as raz\u00f5es dessa posi\u00e7\u00e3o mediana est\u00e1 a diferen\u00e7a no tratamento judicial do tema conforme a regi\u00e3o. Por exemplo, ao analisar o artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o japonesa<\/strong><\/a> \u2013 segundo o qual o casamento exige o consentimento de “ambos os sexos” \u2013, o Tribunal Distrital de Osaka decidiu, em junho do ano passado, que o texto constitucional n\u00e3o abrangia a uni\u00e3o de pessoas do mesmo sexo<\/strong><\/a>; no ano anterior, por\u00e9m, o Tribunal Distrital de Sapporo considerou poss\u00edvel o casamento civil para tr\u00eas casais homossexuais<\/strong><\/a>.<\/p>\n Outro motivo \u00e9 a exist\u00eancia de normativos como a lei que disciplina procedimentos para pessoas com “desordem de identidade de g\u00eanero”<\/strong><\/a>. De acordo com a norma, a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a altera\u00e7\u00e3o civil do g\u00eanero exige que a pessoa interessada “n\u00e3o tenha gl\u00e2ndulas reprodutivas ou que as gl\u00e2ndulas reprodutivas tenham perdido permanentemente essa fun\u00e7\u00e3o” \u2013 uma indica\u00e7\u00e3o da necessidade de cirurgia ou tratamento para ter acesso \u00e0 mudan\u00e7a do registro civil.<\/p>\nLeia tamb\u00e9m: <\/em><\/h2>\n
Transformando a pris\u00e3o: diferentes olhares sobre direitos, dilemas e esperan\u00e7as de presos e presas transg\u00eanero<\/em><\/a><\/h2>\n
Transformando o futuro: o impacto dos precedentes do STJ sobre os direitos das pessoas transg\u00eanero<\/em><\/a><\/h2>\n
Argentina tem lei de identidade de g\u00eanero e previs\u00e3o de cotas nos setores p\u00fablico e privado<\/h2>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/SiteAssets\/imagens\/internas_noticias\/STJ%20LGBT%20Argentina%202.jpg\")
<\/p>\nDecis\u00f5es da Corte Constitucional da Col\u00f4mbia foram fundamentais para avan\u00e7os no pa\u00eds<\/h2>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/SiteAssets\/imagens\/internas_noticias\/STJ%20LGBT%20Col%c3%b4mbia.jpg\")
Tamb\u00e9m com base no direito ao livre desenvolvimento da personalidade e da orienta\u00e7\u00e3o sexual, a<\/strong> Corte Constitucional considerou indevida a atitude de um col\u00e9gio colombiano que impedia alunas transg\u00eanero de usar uniformes femininos<\/strong><\/a>. Para o tribunal, a institui\u00e7\u00e3o de ensino n\u00e3o poderia, amparada em seu manual de conviv\u00eancia, fomentar pr\u00e1ticas de discrimina\u00e7\u00e3o e intoler\u00e2ncia contra estudantes que adotem uma identidade diferente de seu sexo biol\u00f3gico.<\/p>\nEUA: realidades drasticamente distintas de estado para estado<\/h2>\n
Outros estados oferecem prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de direitos<\/h2>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/SiteAssets\/imagens\/internas_noticias\/STJ%20LGBT%20Estados%20Unidos.jpg\")
A mudan\u00e7a de dados em qualquer documento \u00e9 um direito na Calif\u00f3rnia, sem a obriga\u00e7\u00e3o da cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual. Algumas cidades tomaram medidas adicionais para expandir a defesa das pessoas trans. San Francisco, por exemplo, definiu agosto como “M\u00eas da Hist\u00f3ria Trans”. Em 2021, a Calif\u00f3rnia tamb\u00e9m aprovou a Lei 1.094<\/strong><\/a>, destinada a coletar dados sobre homic\u00eddios e outros casos de viol\u00eancia contra transg\u00eaneros.<\/p>\nEm Malta, igualdade de direitos em favor de pessoas LGBT+ tem status constitucional<\/h2>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/SiteAssets\/imagens\/internas_noticias\/STJ%20LGBT%20Malta.jpg\")
Na esteira daquela mudan\u00e7a constitucional, o Parlamento de Malta aprovou, em 2016, a Lei de Afirma\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Sexual, Identidade de G\u00eanero e Express\u00e3o de G\u00eanero<\/strong><\/a>. Sob o princ\u00edpio de que n\u00e3o se trata de doen\u00e7a ou desordem mental, o normativo proibiu a pr\u00e1tica das chamadas “terapias de convers\u00e3o” \u2013 t\u00e9cnicas que prometem alterar a orienta\u00e7\u00e3o sexual do indiv\u00edduo \u2013 de maneira involunt\u00e1ria ou sobre pessoas consideradas vulner\u00e1veis, sob pena de pris\u00e3o e multa m\u00ednima de mil euros.<\/p>\nSu\u00e9cia tem longo hist\u00f3rico de prote\u00e7\u00e3o dos direitos LGBT+<\/h2>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/SiteAssets\/imagens\/internas_noticias\/STJ%20LGBT%20Su%c3%a9cia.jpg\")
Outros marcos importantes no pa\u00eds s\u00e3o a mudan\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a> para proibir discursos de \u00f3dio baseados na orienta\u00e7\u00e3o sexual, em 2003, e a legaliza\u00e7\u00e3o do casamento homoafetivo, em 2009.<\/p>\nJap\u00e3o tem lei sobre “desordem de identidade de g\u00eanero” e decis\u00f5es opostas em tribunais<\/h2>\n