O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (Sindsalba) conquistou uma importante vitória para a categoria com o trânsito em julgado da Ação nº 8007997-53.2018.8.05.0000, que trata da incidência indevida de Imposto de Renda sobre parcelas de natureza indenizatória previstas no art. 34 da Lei Estadual nº 13.801/2017.
Com a decisão definitiva, fica assegurado aos servidores ativos e inativos da ALBA o direito à não incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas, conforme entendimento restabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em novembro de 2024.
A decisão consolida um direito que vinha sendo questionado judicialmente e abre caminho para a restituição dos valores descontados indevidamente ao longo dos últimos anos.
Levantamento dos valores já foi solicitado
Com o trânsito em julgado, o Sindsalba deu início às medidas para viabilizar a execução da decisão. O sindicato encaminhou ofício à Superintendência de Recursos Humanos da ALBA solicitando o levantamento detalhado dos valores retidos de cada servidor, tanto ativos quanto inativos.
“Essa é uma conquista muito importante para os servidores da Assembleia. É o reconhecimento definitivo de um direito da categoria e mais uma demonstração de que a luta do sindicato dá resultado. Agora, vamos seguir com responsabilidade e firmeza para garantir que cada servidor receba o que lhe é devido”, destacou o presidente do Sindsalba, Fábio Lima.
O pedido abrange o período entre novembro de 2019, quando houve a queda da liminar, e novembro de 2024, data em que o STJ restabeleceu o direito à não incidência do tributo.
Assembleia vai definir próximos passos
Após a consolidação dos dados individualizados, o sindicato convocará uma Assembleia Geral para deliberar sobre os encaminhamentos da fase de execução, incluindo a atualização dos cálculos e a forma de restituição dos valores devidos a cada servidor.
A orientação do Sindsalba, neste momento, é que os servidores não procurem o setor de Recursos Humanos da ALBA, já que as informações necessárias já foram solicitadas oficialmente e estão em processo de levantamento.
A conquista reforça a atuação do sindicato na defesa dos direitos da categoria e representa mais um avanço na luta dos servidores da Assembleia Legislativa da Bahia.
