O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (Sindsalba) protocolou requerimento administrativo para cobrar o reconhecimento e o pagamento das diferenças acumuladas do adicional por tempo de serviço (anuênio) devidas aos servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
O pedido abrange as diferenças que deixaram de ser pagas entre janeiro de 2022 e dezembro de 2025, em razão da não restituição, para efeito de contagem do tempo de serviço, do período que havia sido congelado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.
De acordo com o requerimento apresentado pelo sindicato, a contagem desse período e o percentual correspondente ao anuênio foram regularizados pela ALBA a partir de janeiro de 2026, após requerimento do SINDSALBA e parecer favorável da Procuradoria em dezembro de 2025 e edição da Lei Complementar Federal nº 226/2026. A reivindicação agora é para que sejam reconhecidos e pagos os valores que ficaram acumulados no período anterior à regularização.
Com a iniciativa, o Sindsalba busca assegurar aos servidores o recebimento das diferenças financeiras referentes ao adicional por tempo de serviço, garantindo a efetivação dos direitos decorrentes da recomposição do período anteriormente suspenso.
O sindicato acompanhará a tramitação do requerimento junto à Assembleia Legislativa e manterá a categoria informada sobre os próximos encaminhamentos e eventuais decisões relacionadas ao pagamento.
