O Sindsalba participou, no último dia 23 de abril, do 51º Encontro Nacional da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (FENALE), realizado em Brasília ― atividade que ocorreu em paralelo ao 2º Congresso Extraordinário da CONTLAC, entidade que congrega trabalhadores legislativos de toda a América Latina e do Caribe.
Durante o encontro, dirigentes de sindicatos de todo o País aprovaram a Carta de Brasília, documento que sintetiza as principais preocupações da categoria diante de ataques recorrentes ao serviço público e aponta rumos de mobilização em defesa dos servidores e da qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Ao lado de entidades parceiras, a FENALE reforçou o compromisso de produzir e disseminar dados que desmintam narrativas de “Estado inchado” e de “déficit previdenciário”, desvelando as verdadeiras causas do desequilíbrio fiscal. A federação também convocou as bases a intensificar a articulação com parlamentares e com a sociedade para barrar retrocessos e avançar em conquistas históricas.
“A FENALE somos nós” — o mote que encerra a carta simboliza a determinação coletiva de permanecer vigilante e mobilizada, unindo servidores ativos, aposentados e pensionistas na defesa de direitos, da democracia e de serviços públicos de qualidade.
Confira abaixo, na íntegra, a Carta do 51º Encontro Nacional da FENALE, reproduzida abaixo, e compartilhe para fortalecer ainda mais essa rede de resistência e solidariedade.
Carta do 51º Encontro Nacional da FENALE – Brasília
Reunidos para o 51° ENCONTRO NACIONAL, em 23 de abril de 2025, simultaneamente ao 2º Congresso Extraordinário da CONTLAC – Confederação dos Trabalhadores Legislativos das Américas e do Caribe, a FENALE, suas Entidades Filiadas e Parceiras vêm manifestar, mais uma vez, perante a sociedade brasileira, os anseios, as preocupações e as reivindicações dos servidores públicos de todo o País.
A FENALE, entidade criada com os ideais de manter e aprimorar a defesa das trabalhadoras e trabalhadores do serviço público brasileiro, em especial da categoria dos Servidores e Servidoras Públicas do Poder Legislativo na União e nos Estados do Brasil, firma-se no aprimoramento do conhecimento dos problemas brasileiros e do papel do serviço público, além da participação e dos impactos da vida dos servidores e servidoras nesse papel, tanto quanto a manutenção de serviços públicos de qualidade, de maneira sustentável, quanto com respeito às questões que afligem toda a sociedade, como a defesa da democracia, a proteção das mulheres, o combate à violência dentro e fora dos locais de trabalho e a preservação do meio ambiente.
Os destinatários primeiros da razão de ser desta nossa Federação, os servidores públicos permanecem vítimas de um mercado voraz por apenas lucros, com entidades empresariais que falsamente creditam a derrota do Estado Brasileiro exclusivamente aos gastos de pessoal e à previdência pública, além das linhas editoriais da grande imprensa, conivente na proposta de um estado mínimo e do fim da estabilidade dos Servidores Públicos, que é a única garantia restante da legalidade e da lisura das atividades da administração.
Em vista disso, apesar desses agentes contrários, a FENALE e suas entidades filiadas e parceiras propõem mais ações de coleta, produção e disseminação de conhecimento sobre as reais causas e efeitos dos fatos econômicos e sociais no Brasil, em total execração de toda e qualquer forma de desinformação (fake news), especialmente quanto ao custeio do Estado e à política fiscal, a verdade sobre o déficit da previdência, sobre o papel do serviço público e sobre as origens do desequilíbrio fiscal.
Também em defesa do Brasil, a FENALE conclama e se une na luta pelas maiores causas nacionais, da saúde, da segurança e da liberdade do povo brasileiro, especialmente o trabalhador, em defesa do Estado Democrático de Direito e do fortalecimento das instituições, em defesa das mulheres, unida às lutas pelo fim da violência doméstica, o fim do feminicídio e o fim das desigualdades, especialmente nas condições de trabalho e de remuneração entre homens e mulheres, e em defesa de ações concretas pela preservação ambiental, pela mitigação e controle das consequências da emergência climática, que tiram vidas e desalojam principalmente os trabalhadores mais humildes.
E nessas bandeiras sindicais, manifestamos nosso protesto contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que validou a Emenda Constitucional 19/1998 para flexibilizar o regime de contratação dos Servidores Públicos, permitindo contratar pela CLT, e não só pelo Regime Jurídico Único (RJU), ferindo a estabilidade.
Denunciamos ainda a grave ameaça da PEC 32/2020, apresentada pelo Governo anterior, que ainda pode a qualquer momento ser colocada em votação no Congresso Nacional, destruindo totalmente o serviço e os servidores públicos do Brasil.
Apelamos também aos Parlamentares do Congresso Nacional para que a PEC 66/2023, que trata da postergação do pagamento dos precatórios, seja rejeitada em sua íntegra. Essa PEC traria um prejuízo muito grande para os servidores que ganharam ações indenizatórias na Justiça.
Nos insurgimos também contra a PEC 139/2015, que acaba com o abono de permanência para aqueles que já têm tempo de se aposentar, mas continuam prestando seus serviços para a sociedade. Seria muito prejudicial, principalmente àqueles que se encontram à beira da tão sonhada aposentadoria. O abono é justamente uma forma de incentivar os Servidores a continuarem trabalhando com sua experiência e determinação.
Reafirmamos também nossa luta em defesa dos direitos dos Servidores Aposentados e Pensionistas, em especial pela aprovação da PEC 6/2024, que estamos lutando para ser apensada à PEC 555/2006, que já está pronta para votação na Câmara dos Deputados, pondo gradativamente fim ao confisco de parte considerável das aposentadorias e pensões.
Conclamamos, em uníssono, todas as entidades sindicais para atuar no sentido de assegurar os interesses dos servidores, servidoras e da população contra eventuais pacotes de medidas de ajuste fiscal que penalizem o serviço público, como regulamentação das verbas indenizatórias e ajustes da tabela do imposto de renda.
Não podemos deixar de nos unir ativamente na luta em prol do fim da Escala 6×1, aquela escala de 6 dias de trabalho por um de descanso, com o total de 40 horas semanais, buscando a adoção da jornada de 36 horas semanais, com a divisão em quatro dias de trabalho e três de descanso. Essa é uma luta de todos os trabalhadores e a FENALE é parte dela.
Por fim, ratificamos nosso compromisso de união, reafirmando a FENALE como legítima e única representante dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal no Brasil.
Brasília, 23 de abril de 2025
FENALE E SUAS ENTIDADES FILIADAS E PARCEIRAS
A FENALE SOMOS NÓS
